REsp 1921574 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por BRONZEARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDAcontra decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado (fl. 3814), uma vez que ainda pendente de exame o presente recurso. No caso, observa-se que aparte agravante não rebate, de forma específica, clara e fundamentada, os argumentos da decisão agravada, notadamente aincidência da Súmula 7/STJ e a ausência do imprescindível cotejo analítico. Conforme se extrai das razões do agravo (fls. 3755-3762), o recorrente limita-se a considerar que a análise do recurso especial dependeria do exame de matéria de direito. O argumento aludido configura autêntica petição de princípio, pois a natureza eminentemente jurídica da matéria devolvida era, efetivamente, o argumento a ser comprovado. Por outro lado, o argumento do agravante, no sentido de queo cotejo teria sido evidenciado pela menção a acórdãos divergentes,é insuficiente para justificar o cumprimento do referido ônus,que requer a comprovação da similitude fática entre os julgados supostamente inconsistentes. Trata-se de argumentos generalistas; e, por conta disso, insuficientes para rebater de modo específico e contextual os argumentos da decisão agravada. Tal circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Era esse o entendimento segundo a inteligência do disposto no inciso I, do § 4º, do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, incluído pela Lei nº 12.322/2010, que tratava da sistemática dos agravos contra os despachos denegatórios dos recursos dirigidos a esta Corte e consigna ser dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação. Nesse sentido: AgRg no Ag 1270282/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 17/02/2012 e AgRg no Ag 1327361/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. E continua a ser esse o entendimento na vigência do Novo Código de Processo Civil, ao estipular que o relator não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, Novo CPC). Ressalte-se que o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ também estabelece como ônus do agravante a impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de ver o seu agravo não conhecido. 3. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.