AREsp 1984106 - DECISAO

AREsp 1984106 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo insuficiente a argumentação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar o desacerto da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo insuficiente a argumentação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.