AREsp 1985912 - DECISAO

AREsp 1985912 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ); à luz do art. 932, III, CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: TNL PCS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Por Violação Do Princípio Da Dialeticidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TNL PCS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Por Violação Do Princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá-la
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e comando do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ); à luz do art. 932, III, CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.