AREsp 2017069 - DECISAO

AREsp 2017069 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimentos com assinatura válida, sendo a assinatura juntada digitalizada/escaneada considerada inválida; aplica-se a jurisprudência e normas citadas, devendo-se majorar honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, se for o caso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Assinatura Digitalizada Versus Assinatura Digital, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Procuração E Substabelecimento Assinatura Digitalizada Versus Assinatura Digital Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Invalidade de assinatura digitalizada/escaneada em instrumento procuratório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimentos com assinatura válida, sendo a assinatura juntada digitalizada/escaneada considerada inválida; aplica-se a jurisprudência e normas citadas, devendo-se majorar honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, se for o caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...