AREsp 2016604 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação tempestiva de feriado local, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; em razão disso, decidiu-se pela inadmissão e pela majoração em 15% dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não conhecendo do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: YRAMAIA O"HARA FERREIRA DE TOLEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

YRAMAIA O"HARA FERREIRA DE TOLEDO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente à data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação tempestiva de feriado local, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; em razão disso, decidiu-se pela inadmissão e pela majoração em 15% dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não conhecendo do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.