AREsp 1953281 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ exige-se indicação de precedentes contemporâneos ou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  3. 3 Efeitos da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ exige-se indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e a matéria também envolve óbice da Súmula 7 quanto a reexame probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.