AREsp 1985732 - DECISAO

AREsp 1985732 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo necessário infirmar todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ônus Da Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo necessário infirmar todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.