AREsp 2012781 - DECISAO

AREsp 2012781 - DECISAO

Diante da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada pela parte após intimação, impõe-se o não conhecimento do agravo e do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos...

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Parties
Agravante: SUPERMERCADO MARANHAO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SUPERMERCADO MARANHAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por litigância recursal

Ratio Decidendi

Diante da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada pela parte após intimação, impõe-se o não conhecimento do agravo e do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.