AREsp 1572591 - DECISAO

AREsp 1572591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas no recurso e por insuficiente demonstração analítica da divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 255 do RISTJ; aplicou-se também o Enunciado...

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Parties
Agravante/recorrente: Eva Luiza Tavares Rodrigues; Massa Insolvente: Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Perícia Judicial Na Verificação De Crédito
Direito Processual Civil Insolvência (habilitação De Crédito) Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Perícia Judicial Na Verificação De Crédito

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Parties

Eva Luiza Tavares Rodrigues

Agravante/recorrente

Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre

Massa Insolvente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas no recurso e por insuficiente demonstração analítica da divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 255 do RISTJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.