REsp 1877054 - DECISAO

REsp 1877054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação que impede o exame da matéria pelo STJ, nos termos da Súmula 284 do STF e da jurisprudência do Tribunal; além disso, não se demonstrou o prequestionamento necessário, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 1% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Administrativo Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo a Súmula 284 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação que impede o exame da matéria pelo STJ, nos termos da Súmula 284 do STF e da jurisprudência do Tribunal; além disso, não se demonstrou o prequestionamento necessário, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 1% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art.255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majore-se em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.