AREsp 1998903 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por faltar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, havendo também irregularidade na representação e no preparo, não sanadas na regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravantes/recorrentes: HELIO RUBENS DE ARRUDA E MIRANDA; Agravantes/recorrentes: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios

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Parties

HELIO RUBENS DE ARRUDA E MIRANDA

Agravantes/recorrentes

OUTRO

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por faltar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, havendo também irregularidade na representação e no preparo, não sanadas na regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...