AREsp 2014170 - DECISAO

AREsp 2014170 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, em especial pela falta de julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; aplicam-se, conforme a data de publicação da decisão, os requisitos previstos no CPC/1973 ou no CPC/2015; determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Precedente Vinculante (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Precedente Vinculante (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 até 17/03/2016; CPC/2015 a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, em especial pela falta de julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; aplicam-se, conforme a data de publicação da decisão, os requisitos previstos no CPC/1973 ou no CPC/2015; determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se