REsp 1949502 - DECISAO

REsp 1949502 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque padece de deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar e demonstrar de forma clara e analítica quais dispositivos federais teriam sido violados e como o foram, caracterizando óbice da Súmula 284/STF; além disso, havia ausência de prequestionamento e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ (súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 211 Stj), Reexame De Provas Vedado, Aposentadoria Por Invalidez De Policial Militar
Processo Civil Direito Militar Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ (súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj, Súmula 283 Stf, Súmula 211 Stj) Reexame De Provas Vedado Aposentadoria Por Invalidez De Policial Militar

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação de óbices sumulares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque padece de deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar e demonstrar de forma clara e analítica quais dispositivos federais teriam sido violados e como o foram, caracterizando óbice da Súmula 284/STF; além disso, havia ausência de prequestionamento e a matéria submetida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, restando preservada a decisão do Tribunal a quo; nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judicial.