AREsp 1952127 - DECISAO

AREsp 1952127 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se decidiu pelo não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: TAMIRIS FRANCA SILVA JOAO PAULO; Agravado: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Exibição De Documentos
Processo Civil Tutela Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Exibição De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAMIRIS FRANCA SILVA JOAO PAULO

Agravante

DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 Ausência de similitude fática entre acórdãos para fins de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se decidiu pelo não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente em R$500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado eventual benefício de justiça gratuita
  • Publique-se. Intimem-se.