AREsp 1844430 - ACORDAO

AREsp 1844430 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o conhecimento do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS AFONSO INFANTE DA CÂMARA TEIXEIRA; Órgão Decisor: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AFONSO INFANTE DA CÂMARA TEIXEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inciso III, CPC/2015)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 182/STJ e requisitos de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o conhecimento do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.