AREsp 2015072 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 21/09/2021 e interpôs o agravo em 14/10/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC,...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 21/09/2021 e interpôs o agravo em 14/10/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, não é possível regularização posterior. Aplicou-se, adicionalmente, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente na hipótese de prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC. Fundamento para o não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.