AREsp 1927872 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial com base na ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula nº 7/STJ e não demonstração do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 365/368). Em suas razões (e-STJ fls. 371/417), reiterando todas as alegações expendidas no apelo nobre, aagravanteaduz, em síntese, que: (i) o tribunal local não pode adentrar no mérito da matéria em discussão, sob pena de usurpação de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça e (ii) não incidência da Súmula nº 7/STJ ao presente caso. Ao final, requero provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. O agravo não comporta conhecimento. Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Cumpre registrar, ainda, a respeito da admissibilidade do recurso especial, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "o Tribunal de origem não ultrapassa os limites de sua competência quando, ao realizar o juízo prévio de admissibilidade, adentra o mérito do recurso especial" (AgInt no AREsp 1.088.062/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 22/3/2018). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME RELACIONADO AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (Súmula 182/STJ). 2. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, examina pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia (Súmula 123/STJ). 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 890.479/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 14/12/2017). Considerando que o Tribunal de origem, ao proferir a decisão ora agravada, não extrapolou os limites de sua competência e que não foram objetivamente impugnados todos os fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial, referentes à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tem perfeita aplicação o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, que impõe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que o acórdão recorrido é proveniente de julgamento de agravo de instrumento sem o arbitramento de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se.