AREsp 1967011 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e a falta de prequestionamento — limitando-se a alegações genéricas; faltou...

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Parties
Agravante: JOSÉ DE RIBAMAR RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Admissibilidade/negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Prequestionamento Inadmissibilidade

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Parties

JOSÉ DE RIBAMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Admissibilidade/negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como razão de inadmissibilidade
  3. 3 Ausência de prequestionamento nos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e a falta de prequestionamento — limitando-se a alegações genéricas; faltou indicar precedentes que comprovassem desarmonia e demonstrar que os fatos e questões foram enfrentados no acórdão a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental