AREsp 1987964 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, e não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento já proferido pela Presidência.

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Parties
Agravante: FERNANDO JUNIOR PELOI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nulidade Por Defeito Na Mídia, Dosimetria, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Nulidade Por Defeito Na Mídia Dosimetria +1 more

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Parties

FERNANDO JUNIOR PELOI FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, e não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento já proferido pela Presidência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial