AREsp 2002938 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo-se o indeferimento do agravo regimental por inviabilidade de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Das Súmulas 182, 83 E 7 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Das Súmulas 182, 83 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (referência à Súmula 83/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conteúdo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo-se o indeferimento do agravo regimental por inviabilidade de conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.