AREsp 2011968 - DECISAO

AREsp 2011968 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; conheço do agravo para não conhecer do...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados como óbice à admissibilidade do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.