AREsp 1818449 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que, sob argumento de fundamentação deficiente, negou seguimento ao recurso especial. O aresto impugnado apresenta a seguinte ementa (e-STJ fl. 253): AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contradecisão do relator que negou seguimento aorecurso - Inconformismo - Desacolhimento -Decisão de Iº grau que determinou à executada quedisponibilize imediatamente ao exequente c seusdependentes plano de saúde na modalidadeindividual ou familiar, sem novos prazos decarência - Disponibilização de outro plano namodalidade individual ou familiar que representauma forma de dar efetividade ao direito adquiridodo autor de continuidade da prestação do serviçomédico-hospitalar - Decisão mantida - Pretensãoque é manifestamente improcedente - Aplicação demulta de 5% sobre o valor atualizado da causa -Inteligência do art. 1.021, § 4º, do referido diplomaprocessual - Recurso desprovido com imposição demulta. Sobreveio o recurso especial (e-STJ fls. 258/270), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, no qual a parte recorrente sustentou violação dos arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII,da Lei n. 9.961/2000, sob alegação de que não pode ser obrigada a ofertar ao recorrido plano de saúde individual, uma vez que não comercializa esse produto. No agravo (e-STJ fls. 315/328), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se que não foi examinada a alegação de afronta aosarts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII, da Lei n. 9.961/2000, tendo o Tribunal de origem afirmado a obrigação da recorrente em ofertar plano individual como forma de dar efetividadeao direito do beneficiário,reconhecido na sentença exequenda,nãotendo havido sequerembargos declaratórioscom pedido demanifestaçãosobre o tema. Inexistindo, no presente recurso, tese de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015,em relação a essamatéria,não se pode falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido. Portanto, o especial não é admissível nesse ponto, nos termos das Súmula n. 211do STJ, 282 e 356 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.098.633/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 15/9/2017.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI INVOCADO. NÃO VERIFICAÇÃO POR ESTA CORTE DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO VERGASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (..) 3. Quando a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de Origem e não foi verificada por esta Corte existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade não cabe prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, incidindo na espécie o enunciado da Súmula 211/STJ. (..) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 844.804/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 562.067/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017.) Por fim,os fundamentos do acórdão recorrido para reconhecer a obrigação da ora agravante, referentes à existência de direito reconhecido na sentença objeto de cumprimento, não foram impugnados no recurso, o que atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.