AREsp 1342587 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 524/534) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do agravo nos próprios autos, por incidência da Súmula n. 182/STJ. Em suas razões, o agravante alega ter impugnado todos os fundamentos da decisão agravada. Reitera a violação dos arts. 292, V, e 371 do CPC/2015, sustenta que toda matéria foi prequestionada e se insurge contra a aplicação da Súmula n. 7/STJ. Aduz, por fim, que a majoração dos honorários de sucumbência ocorreu de forma desproporcional. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A agravada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a aplicação de multa por litigância de má-fé (e-STJ fls. 537/549). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.587 - DF (2018/0199680-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : RONES BORGES SILVA ADVOGADO : KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA E OUTRO(S) - DF022817 AGRAVADO : CLAUDENILDE NASCIMENTO CHAGAS ADVOGADOS : MARCELO BATISTA DE SOUZA E OUTRO(S) - DF030893 RAQUEL DOS SANTOS CRUZ ROCHA LIMA - DF053034 WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF052590 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 519/521): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à apontada contrariedade aos arts. 292, V, 447, § 3º, I, 371 e 926 do CPC/2015, (b) falta de prequestionamento dos arts. 319, IV, 322, 489, § 1º, I, do CPC/2015 (Súmulas n. 221 do STJ e 282 do STF), (c) impossibilidade de discutir o valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 476/479). O agravante reitera a violação dos arts. 292, V, 319, IV, 322 e 371 do CPC/2015. Aduz não ser necessário o revolvimento de matéria fática para se concluir pela alegada afronta aos arts. 447 e 926 do CPC/2015, bem como defende que o art. 489, § 1º, I, do CPC/2015 teria sido prequestionado. No mais, ratifica os argumentos do especial. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento em virtude de expressa previsão legal (CPC, art. 932, III, do CPC/2015) e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foram impugnadas a incidência da Súmula n. 7/STJ para os arts. 292 e 371 do CPC/2015, a falta de prequestionamento dos arts. 319 e 322, e a impossibilidade de reexame de valor de danos morais com base em divergência jurisprudencial. Registre-se que o entendimento desta Corte, firmado no julgamento do EAREsp n. 746.775/PR, é de que a decisão de inadmissibilidade do especial é incindível, devendo, portanto, ser impugnada em sua integralidade. Eis a ementa do referido acórdão: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo nos próprios autos deve atacar especificamente os motivos utilizados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial. No caso em análise, a petição do agravo nos próprios autos não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater a incidência da Súmula n. 7/STJ para os arts. 292 e 371 do CPC/2015, a falta de prequestionamento dos arts. 319 e 322 e a impossibilidade de reexame de valor de danos morais com base em divergência jurisprudencial. Isso atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ademais, a impugnação em sede de agravo interno não supre o referido vício, ante a ocorrência de preclusão. Quanto aos honorários recursais, a decisão ora agravada apenas majorou em 20% (vinte por cento) - e não para vinte por cento - o valor da verba fixada na origem, obedecendo aos preceitos e limites do art. 85, § 11, do CPC/2015, não se mostrando excessivos. Assim, não procedem as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar a conclusão da decisão impugnada. Em tais condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Indefiro o pedido da parte agravada, de aplicação da multa por litigância de má-fé, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. É como voto.