AREsp 2029810 - DECISAO

AREsp 2029810 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional careciam de prequestionamento por ausência de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula n. 284/STF), as questões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória restam vedadas em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o julgamento antecipado da lide pelo juízo a quo, fundado no art. 355, I, do CPC/2015, não configurou cerceamento de defesa; ademais, o recurso especial não indicou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados quanto ao mérito, tornando-o manifestamente inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (prequestionamento), Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, I, Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Súmulas 282, 284, 356 E 83
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (prequestionamento) Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, I, Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 11 e 489 do CPC/2015) sem oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e indeferimento de produção de prova pericial (art. 355, I, CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento ausente quanto a dispositivos não debatidos no acórdão recorrido, implicando óbice das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional careciam de prequestionamento por ausência de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula n. 284/STF), as questões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória restam vedadas em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o julgamento antecipado da lide pelo juízo a quo, fundado no art. 355, I, do CPC/2015, não configurou cerceamento de defesa; ademais, o recurso especial não indicou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados quanto ao mérito, tornando-o manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.