AREsp 2010671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15%...

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Parties
Agravante: LUIZA MOMETTO LATROFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZA MOMETTO LATROFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.