AREsp 1952994 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os fundamentos relacionados à Súmula 284/STF), de modo que, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido; mantida também a fixação/maioração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: ALIANDRO ALIRIO ORTIZ; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ALIANDRO ALIRIO ORTIZ

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os fundamentos relacionados à Súmula 284/STF), de modo que, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido; mantida também a fixação/maioração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.