AREsp 2511728 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação do acórdão (intimação em 15/05/2023; recurso interposto em 30/06/2023), e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende esse prazo, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: JOAQUIM DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão/tempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental/interno
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão/tempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental/interno

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Parties

JOAQUIM DE SOUZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Incidência do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação do acórdão (intimação em 15/05/2023; recurso interposto em 30/06/2023), e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende esse prazo, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.