AREsp 2491205 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável; não sendo possível a regularização posterior por meio de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO MEDIC LIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Regularização De Recurso
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local E Regularização De Recurso

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Parties

CONDOMÍNIO MEDIC LIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável; não sendo possível a regularização posterior por meio de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...