AREsp 2511098 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes Do STJ, Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes Do STJ Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015

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Parties

MUNICÍPIO DE URUÇUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Regime dos requisitos de admissibilidade conforme data da publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se