AREsp 2495896 - DECISAO

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Não foi conhecido o agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso e não regularizou a representação após intimação, motivo que, segundo a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, acarreta a inadmissibilidade do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MATOS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

MATOS ADVOGADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual que impede admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não foi conhecido o agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso e não regularizou a representação após intimação, motivo que, segundo a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, acarreta a inadmissibilidade do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.