AREsp 2488370 - DECISAO

AREsp 2488370 - DECISAO

Não conheci do agravo porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; a tentativa de regularização (petição de fls. 187/188) foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON GOMES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Representação Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Representação Processual

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Parties

ANDERSON GOMES OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intempestividade da regularização
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; a tentativa de regularização (petição de fls. 187/188) foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.