AREsp 2499677 - DECISAO

AREsp 2499677 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados ou do dissídio interpretativo), aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, não sendo possível conhecer do agravo interposto pelo recorrente; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MILTON ARAUJO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

MILTON ARAUJO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial
  3. 3 Regime aplicável de requisitos de admissibilidade (CPC/1973 ou CPC/2015) conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados ou do dissídio interpretativo), aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, não sendo possível conhecer do agravo interposto pelo recorrente; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.