AREsp 2507414 - DECISAO

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Em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, da Constituição Federal) e da falta de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incide a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Aplicação Do Art. 1.029, II, Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Aplicação Do Art. 1.029, Ii, Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à norma processual aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, da Constituição Federal) e da falta de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incide a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se. Intimem-se.