AREsp 2507367 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; assim, com fundamento no art....

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Parties
Agravante: EDENILSON VIANA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Jurisprudência
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ Comprovação De Jurisprudência

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Parties

EDENILSON VIANA DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.