AREsp 2510891 - DECISAO

AREsp 2510891 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, sendo requisito de admissibilidade o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF) e regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: K F DA S; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

K F DA S

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Precedente de que recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, sendo requisito de admissibilidade o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF) e regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.