AREsp 2483821 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade de representação, pois os poderes outorgados ao subscritor dos recursos foram conferidos em data posterior à interposição e não foram regularizados após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação por outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de suprimento de vício de representação apenas com procuração assinada em data anterior à interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade de representação, pois os poderes outorgados ao subscritor dos recursos foram conferidos em data posterior à interposição e não foram regularizados após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.