EAREsp 2333566 - DECISAO

EAREsp 2333566 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que as matérias foram devidamente enfrentadas e que a insurgência demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; considerou-se também cabível o julgamento virtual, nos termos do art. 937 e 935 do CPC, e inexistentes os requisitos do art. 966 do CPC para a rescisão. Assim conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento, majorando honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HENGE CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Julgamento Virtual E Sustentação Oral, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ação Rescisória Coisa Julgada Embargos De Declaração Julgamento Virtual E Sustentação Oral Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

HENGE CONSTRUCOES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Nulidade por julgamento virtual e oposição ao julgamento virtual (art. 935 do CPC)
  3. 3 Cabimento de ação rescisória e requisitos do art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que as matérias foram devidamente enfrentadas e que a insurgência demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; considerou-se também cabível o julgamento virtual, nos termos do art. 937 e 935 do CPC, e inexistentes os requisitos do art. 966 do CPC para a rescisão. Assim conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento, majorando honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.