AREsp 2514885 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a arguir violação de normas constitucionais, matéria incabível na via do recurso especial por ser própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); em consequência, determinou-se também, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BENJAMIN CHINEDU OKECHUKWU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

BENJAMIN CHINEDU OKECHUKWU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a arguir violação de normas constitucionais, matéria incabível na via do recurso especial por ser própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); em consequência, determinou-se também, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.