AREsp 2500482 - DECISAO

AREsp 2500482 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicam-se, ademais, os enunciados administrativos sobre o regime aplicável dos CPC e determina-se, se cabível, majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: N R DOS S e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regime Dos CPC De 1973 E 2015
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regime Dos CPC De 1973 E 2015

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Parties

N R DOS S e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 regime aplicável sobre requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicam-se, ademais, os enunciados administrativos sobre o regime aplicável dos CPC e determina-se, se cabível, majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.