AREsp 2494964 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KERO - KERO PAES EMBALADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes

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Parties

KERO - KERO PAES EMBALADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.