AREsp 2496273 - DECISAO

AREsp 2496273 - DECISAO

Por ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF) e em observância ao art.1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n.284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: JOSE THOMAZ DE CANTUARIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, III, Cf), Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, Iii, Cf) Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)

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Parties

JOSE THOMAZ DE CANTUARIA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n.284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade da demonstração do cabimento do recurso conforme art.1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF) e em observância ao art.1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n.284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, fica determinada a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.