AREsp 2500640 - DECISAO

AREsp 2500640 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a apontar normas municipais, o que torna inadmissível o recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf (analogia), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Precedentes Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf (analogia) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Precedentes Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve apenas dispositivos de lei municipal ou estadual
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a apontar normas municipais, o que torna inadmissível o recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.