AREsp 2525175 - DECISAO

AREsp 2525175 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou específicamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação do ponto omisso, Súmula 284/STF), estando-se diante de decisão com dispositivo único que deve ser atacada...

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Parties
Agravante: EVALDO CARDOSO MACHADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

EVALDO CARDOSO MACHADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou específicamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação do ponto omisso, Súmula 284/STF), estando-se diante de decisão com dispositivo único que deve ser atacada integralmente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça