AREsp 2510271 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo exigido o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...

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Parties
Agravante: LINDALVA LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Obrigatoriedade De Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

LINDALVA LEITE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo exigido o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.