AREsp 2336610 - DECISAO

AREsp 2336610 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ — sendo esse ônus previsto no artigo 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além do princípio da dialeticidade; decidiu-se também que, se já houver honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, estes devem ser majorados em 10% nos termos do artigo 85 do CPC/2015, observado o direito à gratuidade quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Ônus Da Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ — sendo esse ônus previsto no artigo 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além do princípio da dialeticidade; decidiu-se também que, se já houver honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, estes devem ser majorados em 10% nos termos do artigo 85 do CPC/2015, observado o direito à gratuidade quando aplicável.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.