AREsp 2491596 - DECISAO

AREsp 2491596 - DECISAO

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, tendo ocorrido irregularidade no recolhimento do preparo que não foi regularizada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários,...

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Parties
Agravante: BANCO PAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ

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Parties

BANCO PAN S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo ou preparo insuficiente
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 Deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, tendo ocorrido irregularidade no recolhimento do preparo que não foi regularizada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo regularizado
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC