AREsp 2498253 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, vício que não foi sanado após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, vício que não foi sanado após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se