AREsp 2426361 - DECISAO

AREsp 2426361 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), o agravo não pode ser conhecido, sendo aplicável, se for o caso, a majoração de honorários em 10% quando estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), o agravo não pode ser conhecido, sendo aplicável, se for o caso, a majoração de honorários em 10% quando estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.