AREsp 2503938 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; tendo sido intimada para sanar a irregularidade, apresentou apenas um substabelecimento sem a procuração originária, e o substabelecimento, isoladamente, é insuficiente, razão pela qual não foi regularizado o vício e incide a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO APARECIDO JORGETTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULO APARECIDO JORGETTO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; tendo sido intimada para sanar a irregularidade, apresentou apenas um substabelecimento sem a procuração originária, e o substabelecimento, isoladamente, é insuficiente, razão pela qual não foi regularizado o vício e incide a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.