AREsp 2419079 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Código De Processo Civil De 2015
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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